RESOLUÇÃO-CDR Nº 26, DE 22 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Esta norma aprova uma proposta de readequação do Projeto de Assentamento Campo Verde, no município de Unaí/MG. Ela determina a renovação dos contratos de concessão de uso dos beneficiários regulares, para viabilizar a titulação e o acesso a crédito, e manda fazer um estudo técnico para unir áreas quando os agricultores possuem apenas uma parcela.

Impacto para o município

A medida afeta diretamente os agricultores familiares assentados na Campo Verde, pois desbloqueia o processo para a obtenção definitiva das terras e facilita o acesso a empréstimos para financiar suas atividades no campo.

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