O que diz a normativa
A norma aprova a readequação do Projeto de Assentamento Três Barras, em Cristalina/GO. Ela determina que a equipe técnica do INCRA faça o mapeamento das áreas comunitárias para confirmar seus limites e, após isso, notifique os ocupantes irregulares para desocupar essas áreas. Também manda que se estude a viabilidade econômica das terras para um novo parcelamento.
Impacto para o município
Afeta diretamente os ocupantes irregulares das áreas comunitárias do projeto, que serão notificados para sair. A decisão inicia os trabalhos técnicos para redefinir e reorganizar o uso da terra no assentamento.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 25
- Órgão emissor
- CDR
- Publicação
- 23 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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