Diário Oficial da UniãoAntecipação do saque-aniversário do FGTS

Resolução CCFGTS nº 1.165/2026

Publicada em 03 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

Altera as regras de transição para permitir, até 31 de março de 2027, a cessão ou alienação dos direitos de até cinco próximos saques anuais, com uma contratação por competência de saque-aniversário.

Impacto para o município

A regra afeta trabalhadores que antecipam o saque-aniversário e exige a quitação da antecipação vigente referente ao próximo saque antes de uma nova contratação.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Resolução
Número
1.165
Órgão emissor
CCFGTS
Publicação
03 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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