Resolução CATI nº 49, de 24 de julho de 2026

O que diz a normativa

A norma credencia a incubadora Hub de Inovação Multifuncional, ligada ao Parque Tecnológico de Belo Horizonte, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento dentro das regras federais já existentes. Esse credenciamento vale por 3 anos e começa a contar da publicação oficial.

Impacto para o município

Afeta diretamente a incubadora credenciada e as instituições que atuam com projetos de pesquisa e desenvolvimento nessa área. Na prática, formaliza a habilitação do Hub BH-TEC para operar nessas atividades, desde que cumpra as regras previstas nas normas já vigentes.

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