Credenciamento do PECEGE para P&D em TI

O que diz a normativa

A norma habilita o PECEGE a executar atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação em parceria com empresas que usam incentivos da Lei de Informática. Define que essas atividades devem ser feitas principalmente pela própria instituição, com repasse a terceiros só em atividades complementares ou quando houver justificativa. O credenciamento vale por 3 anos.

Impacto para o município

Afeta o PECEGE e empresas beneficiadas pela Lei de Informática que firmarem convênios com a instituição. Na prática, amplia quem pode executar projetos de pesquisa e desenvolvimento nessa política, com exigência de manter requisitos do credenciamento durante toda a vigência.

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