RESOLUÇÃO CATI Nº 42, DE 24 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Norma credencia a RIOSOFT para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação com empresas que usam incentivos da Lei nº 8.248. Define que esses projetos devem ser feitos principalmente pela própria instituição, com repasse a terceiros só em atividades complementares ou indisponíveis, com justificativa.

Impacto para o município

Afeta a RIOSOFT e empresas beneficiadas pela Lei nº 8.248, ao permitir formalmente essa parceria em projetos de P&D. O credenciamento vale por 3 anos, exige manutenção dos requisitos e passa a valer com a publicação.

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