O que diz a normativa
A norma autoriza a declaração de utilidade pública de uma área de terra em Mirante do Paranapanema, em São Paulo, para permitir sua desapropriação.
Impacto para o município
A medida beneficia a Elektro Redes S.A. e viabiliza a implantação de um muro de proteção na Torre de Chaves 01 da linha de distribuição de 138 kV Mirante, Presidente Prudente e derivação Mirante do Paranapanema 3.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 16.806
- Órgão emissor
- AUTORIZATIVA
- Publicação
- 07 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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