Resolução Autorizativa nº 16.718

O que diz a normativa

Esta norma declara de utilidade pública as áreas que precisam ser usadas para construir e operar a Usina Hidrelétrica de Pequeno Porte Guarani, no município de Xanxerê, em Santa Catarina. A empresa Guarani Geração de Energia SPE Ltda. foi a interessada no processo.

Impacto para o município

A declaração de utilidade pública é um passo necessário para que o projeto de energia possa avançar, permitindo a desapropriação ou uso dos terrenos necessários. Não há menção a valores ou prazos financeiros neste ato.

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