Resolução Autorizativa nº 16.717

O que diz a normativa

A Resolução declara de utilidade pública a desapropriação de uma área de 225 metros quadrados no município de Goiatins, Tocantins. A área será destinada à Energisa Tocantins para a implantação da Estação Repetidora Goiatins.

Impacto para o município

Permite que a distribuidora de energia realize a desapropriação do terreno para construir infraestrutura essencial ao fornecimento de energia elétrica na região.

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