Resolução ANM nº 244, de 29 de julho de 2026

O que diz a normativa

A norma atualiza as regras para cooperativas, titulares de direitos minerários e pessoas físicas ou firmas individuais que atuam na lavra garimpeira.

Impacto para o município

Cooperativas e titulares com contratos de parceria devem informar anualmente à ANM, até 15 de março, os garimpeiros vinculados. A norma limita as áreas a 50 hectares para pessoa física ou firma individual e a mil hectares por título para cooperativas, exige comprovação de atividade para renovar permissões e concede 150 dias para adequar pedidos pendentes que excedam os limites.

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