O que diz a normativa
A portaria aprova procedimento da SUFRAMA para identificar, registrar, analisar, tratar e comunicar à ANPD incidentes de segurança envolvendo dados pessoais. Também define responsabilidades das unidades e busca garantir comunicação rápida à autoridade e reduzir riscos aos titulares.
Impacto para o município
As unidades da SUFRAMA passam a seguir fluxo padronizado para tratar e comunicar incidentes com dados pessoais.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 2.631
- Órgão emissor
- SUFRAMA
- Publicação
- 19 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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