PORTARIA SUFRAMA Nº 2.631, DE 14 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A portaria aprova procedimento da SUFRAMA para identificar, registrar, analisar, tratar e comunicar à ANPD incidentes de segurança envolvendo dados pessoais. Também define responsabilidades das unidades e busca garantir comunicação rápida à autoridade e reduzir riscos aos titulares.

Impacto para o município

As unidades da SUFRAMA passam a seguir fluxo padronizado para tratar e comunicar incidentes com dados pessoais.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.