O que diz a normativa
A norma define os horários e a duração diária do atendimento presencial nas unidades descentralizadas da Receita Federal vinculadas à 8ª Região Fiscal, incluindo diversos postos no estado de São Paulo.
Impacto para o município
Na prática, contribuintes e órgãos que utilizam esses serviços devem observar os novos horários de funcionamento de cada unidade, que variam em geral entre 4, 6 e 8 horas diárias. Cada unidade poderá publicar ajustes locais e manter as informações atualizadas no site da Receita Federal.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.280
- Publicação
- 29 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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