O que diz a normativa
A portaria cria critérios para que os RPPS que aderiram ou aderirem ao programa possam alcançar os níveis II e III, considerando certificação anterior, regularidade dos investimentos e qualificação dos responsáveis.
Impacto para o município
Os RPPS interessados devem solicitar a aplicação dos critérios ao órgão federal responsável e comprovar sua manutenção até o fim da auditoria de certificação, que deve ser concluída até 2 de fevereiro de 2028.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.183
- Órgão emissor
- SRPC/MPS
- Publicação
- 02 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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