O que diz a normativa
Autoriza o Estado da Bahia a executar a obra de implantação da Ponte Salvador-Itaparica em áreas de domínio da União, totalizando 446.948,22m².
Impacto para o município
O Estado da Bahia está autorizado a realizar a obra de implantação da Ponte Salvador-Itaparica em áreas específicas.
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