O que diz a normativa
A Portaria autoriza a Termocorcovado S.A. a instalar e operar uma usina termelétrica de 50 MW a gás natural em Pojuca/BA, sob regime de produção independente, estabelecendo prazos para licença ambiental (até 01/04/2027), aporte de 20% do capital (até 01/08/2027), contrato EPC (até 01/09/2027), contrato de combustível (até 31/12/2027), início das obras civis (até 01/05/2027), montagem eletromecânica (até 01/04/2028), início da transmissão (até 01/01/2028), conclusão da montagem (até 01/09/2028).
Impacto para o município
A medida impacta a Termocorcovado S.A., a ANEEL, a AXIA Energia Nordeste e a comunidade local, exigindo a garantia de fiel cumprimento no valor de R$ 11.250.000,00 por 120 dias após o início da operação comercial
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 3.206
- Órgão emissor
- SNTEP/MME
- Publicação
- 20 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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