Portaria SNTEP/MME nº 3.164, de 24 de julho de 2026

O que diz a normativa

Norma que define a garantia física de energia de três usinas solares Colinas 1, Colinas 2 e Colinas 3, usada como base para comercialização de energia elétrica. Os valores fixados são 12,0 MWmed, 11,9 MWmed e 6,0 MWmed, no ponto de medição individual de cada usina.

Impacto para o município

Afeta empreendedores e agentes do setor elétrico envolvidos na comercialização dessa energia. Na prática, estabelece os montantes oficiais dessas usinas, determina desconto das perdas elétricas até o submercado correspondente e informa que esses valores podem ser revistos pela regra vigente, com vigência imediata.

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