Portaria SNTEP/MME nº 3.161/2026

O que diz a normativa

A portaria define a garantia física de energia de duas usinas solares fotovoltaicas, medida nos pontos de medição de cada empreendimento. Fixa 24,2 MW médios para Solar Irecê e 19,8 MW médios para Solar Irecê 3. Na comercialização, devem ser descontadas as perdas elétricas até o centro de gravidade do submercado. Os valores podem ser revisados conforme a legislação vigente.

Impacto para o município

As usinas passam a ter referências oficiais de garantia física para comercialização de energia, com vigência imediata.

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