O que diz a normativa
A portaria delega ao Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais a responsabilidade pela execução do compromisso relacionado ao sistema Delfos, com apoio técnico do setor de remuneração militar.
Impacto para o município
Institui uma comissão com três representantes do Ministério da Defesa e três de cada Força Armada para acompanhar e receber os produtos do sistema. Os integrantes e o coordenador serão formalmente designados, sem possibilidade de repassar a competência delegada.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 4.132
- Órgão emissor
- SG-MD
- Publicação
- 12 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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