Diário Oficial da UniãoHabilitação de empresa para crédito financeiro em tecnologia

Portaria SETAD/MCTI nº 10.533, de 22/10/2026

Publicada em 02 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A Portaria autoriza a Micromed Biotecnologia Ltda a receber crédito financeiro previsto nas leis 8.248/1991 e 13.969/2019 para a produção de eletrocardiógrafos digitais, com o benefício válido até 31 de dezembro de 2029 e condiciona a empresa a investir anualmente pelo menos 4 % do faturamento bruto interno em pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de TIC

Impacto para o município

A empresa passa a ter acesso ao crédito, mas deve cumprir o processo produtivo básico, cadastrar os modelos e manter o investimento anual de 4 % do faturamento; o benefício pode ser suspenso ou cancelado se as condições não forem atendidas

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
10.533
Órgão emissor
SETAD/MCTI
Publicação
02 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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