O que diz a normativa
A portaria autoriza a empresa CROMAX Eletrônica Ltda a receber crédito financeiro previsto nas leis 8.248/1991 e 13.969/2019 para produzir conversor estático de corrente alternada para corrente contínua usado em impressoras, com validade até 31 de dezembro de 2029, e condiciona o benefício a investimento anual de no mínimo 4 % do faturamento bruto interno em pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de TI.
Impacto para o município
A empresa passa a ter acesso ao crédito, mas precisa cumprir o processo produtivo básico, registrar os modelos e manter o investimento exigido, sob risco de suspensão ou cancelamento caso não atenda às condições.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 10.531
- Órgão emissor
- SETAD/MCTI
- Publicação
- 02 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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