Diário Oficial da UniãoHabilitação de empresa para acesso a crédito financeiro em

Portaria SETAD/MCTI nº 10.528, de 22 de outubro de 2026

Publicada em 02 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A portaria autoriza a empresa NBRTEC Industria de Equipamentos Eletricos Ltda a receber crédito financeiro para a produção de aparelhos IoT de telemetria para agrometeorologia, com o crédito válido até 31 de dezembro de 2029 e exigindo investimento anual de no mínimo 4% do faturamento bruto interno proveniente desses produtos; a empresa deve cadastrar os modelos produzidos e cumprir o processo produtivo básico previsto.

Impacto para o município

A empresa citada passa a ter acesso ao recurso financeiro, mas precisa destinar parte da receita à pesquisa, desenvolvimento e inovação e observar as regras de comercialização para não perder o benefício; o crédito substitui incentivos anteriores e pode ser suspenso ou cancelado se as condições não forem cumpridas.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
10.528
Órgão emissor
SETAD/MCTI
Publicação
02 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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