Diário Oficial da UniãoHabilitação de empresa para crédito financeiro em tecnologia

Portaria SETAD/MCTI nº 10.522, de 22 de outubro de 2026

Publicada em 02 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A portaria autoriza a empresa Instramed Industria Medico Hospitalar Ltda a receber crédito financeiro previsto nas leis 8.248/1991 e 13.969/2019, desde que cumpra processo produtivo básico, cadastre os modelos de monitor multiparâmetro de sinais vitais e invista anualmente 4% do faturamento bruto interno em pesquisa, desenvolvimento e inovação em TIC, com o benefício válido até 31/12/2029

Impacto para o município

A empresa passa a ter acesso ao crédito, mas precisa manter o investimento mínimo anual e atender às condições de produção; o benefício pode ser suspenso ou cancelado se as exigências não forem cumpridas, afetando seu fluxo de caixa e planejamento de P&D

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
10.522
Órgão emissor
SETAD/MCTI
Publicação
02 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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