O que diz a normativa
A portaria habilita a empresa Micromed BiotecnoLOGIA a receber crédito financeiro previsto nas leis 8.248 e 13.969, desde que produza sistemas de TI e invista 4% do faturamento em P&D. O crédito vale até 31/12/2029 e substitui incentivos revogados. A habilitação pode ser suspensa se a empresa não cumprir as condições.
Impacto para o município
A empresa pode acessar recursos financeiros até 2029, mas deve investir 4% do faturamento em pesquisa e pode perder o crédito se não atender às exigências.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 10.499
- Órgão emissor
- SETAD/MCTI
- Publicação
- 15 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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