Diário Oficial da UniãoHabilitação de empresa para uso de crédito financeiro em

Portaria SETAD/MCTI nº 10.498, de 14 de outubro de 2026

Publicada em 15 de outubro de 2026

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O que diz a normativa

A portaria autoriza a empresa Micromed Biotecnologia Ltda a receber crédito financeiro previsto nas leis 8.248/1991 e 13.969/2019 para produzir esteira digital de testes cardiológicos, com direito ao crédito até 31 de dezembro de 2029, desde que invista anualmente 4% do faturamento interno em pesquisa, desenvolvimento e inovação

Impacto para o município

A empresa poderá usar o crédito como compensação integral, mas a habilitação pode ser suspensa ou cancelada se não cumprir as condições, e deve observar restrições ao IPI para vendas a outras empresas habilitadas

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
10.498
Órgão emissor
SETAD/MCTI
Publicação
15 de outubro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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