O que diz a normativa
A norma habilita a Foxconn Brasil a receber crédito financeiro pela fabricação de cartuchos de tinta com cabeça de impressão e cartuchos de toner, desde que os produtos e modelos cadastrados cumpram o processo produtivo básico.
Impacto para o município
O benefício vigora até 31 de dezembro de 2029. A empresa deverá investir anualmente no Brasil pelo menos 4% do faturamento interno desses produtos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, podendo perder a habilitação se deixar de cumprir as condições estabelecidas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 10.362
- Órgão emissor
- SETAD/MCTI
- Publicação
- 08 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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