O que diz a normativa
A portaria suspende por até 90 dias as habilitações da empresa Menno Equipamentos para Escritório Ltda. ao uso de incentivos fiscais, devido à falta de entrega do relatório anual referente a 2025.
Impacto para o município
A empresa poderá recuperar as habilitações se regularizar a obrigação dentro do prazo. Caso contrário, ficará impedida de apurar e utilizar o crédito financeiro.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 10.314
- Órgão emissor
- SETAD/MCTI
- Publicação
- 30 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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