O que diz a normativa
A portaria suspende os incentivos fiscais concedidos à empresa AC3 Informática Ltda. por falta de entrega do Relatório Demonstrativo Anual referente a 2025.
Impacto para o município
A suspensão começa na data da publicação e pode durar até 90 dias. Se a empresa regularizar a entrega, será novamente habilitada. Caso contrário, ficará impedida de calcular e utilizar o crédito financeiro.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 10.308
- Órgão emissor
- SETAD/MCTI
- Publicação
- 30 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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