O que diz a normativa
Reconhece oito modelos de retinógrafo digital portátil Eyer, produzidos pela Phelcom Technologies, como bens de informática ou automação desenvolvidos no País e resultantes de investimentos nacionais em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Impacto para o município
A medida alcança a empresa e os modelos reconhecidos, com validade a partir da publicação da portaria.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 10.283
- Órgão emissor
- SETAD/MCTI
- Publicação
- 07 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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