Diário Oficial da UniãoIncentivo à fabricação de equipamento médico com tecnologia

Habilitação da JTAG Equipamentos Médicos para crédito financeiro

Publicada em 28 de julho de 2026

O que diz a normativa

Autoriza a JTAG Equipamentos Médicos Ltda. a receber crédito financeiro pela fabricação de aparelho cirúrgico oftalmológico com diodo laser e tecnologia digital, desde que o produto e seus modelos cumpram as regras de fabricação e cadastro.

Impacto para o município

O benefício vale até 31 de dezembro de 2029. A empresa deverá investir anualmente no Brasil pelo menos 4% do faturamento desses produtos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, sob risco de suspensão ou cancelamento da habilitação.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
10.219
Órgão emissor
SETAD/MCTI
Publicação
28 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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