O que diz a normativa
Autoriza a JTAG Equipamentos Médicos Ltda. a receber crédito financeiro pela fabricação de aparelho cirúrgico oftalmológico com diodo laser e tecnologia digital, desde que o produto e seus modelos cumpram as regras de fabricação e cadastro.
Impacto para o município
O benefício vale até 31 de dezembro de 2029. A empresa deverá investir anualmente no Brasil pelo menos 4% do faturamento desses produtos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, sob risco de suspensão ou cancelamento da habilitação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 10.219
- Órgão emissor
- SETAD/MCTI
- Publicação
- 28 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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