Diário Oficial da UniãoHabilitação para crédito financeiro para empresa de

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.196, DE 15 DE JULHO DE 2026

Publicada em 16 de julho de 2026

O que diz a normativa

A Portaria habilita a empresa CAPELLI & FABRIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA a fruir de crédito financeiro previsto em leis de 1991 e 2019, para produtos de tecnologia da informação e comunicação, com validade até 2029 e investimento mínimo de 4% em P&D.

Impacto para o município

A empresa poderá usufruir de créditos financeiros decorrentes da comercialização de produtos de tecnologia da informação e comunicação, mediante cumprimento de requisitos como investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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