Diário Oficial da UniãoCrédito suplementar para a Justiça do Distrito Federal e dos

Portaria SEG nº 1.221, de 31 de julho de 2026

Publicada em 03 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

A norma remaneja R$ 250,1 milhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para reforçar despesas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Impacto para o município

Os recursos serão destinados principalmente ao pagamento de servidores ativos, aposentadorias, pensões, previdência, assistência jurídica gratuita e benefício especial. O valor será coberto pelo cancelamento parcial de outras dotações do próprio órgão, sem previsão de recursos ou efeitos para o SUS. A medida passa a valer na data de publicação.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
1.221
Órgão emissor
SEG
Publicação
03 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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