O que diz a normativa
As portarias publicam planos de proteção para rotas especiais de aviões e helicópteros em Belém, no Pará, e para os helipontos Lotus Tower, em Brasília, e Petrasalis Garuva, em Santa Catarina.
Impacto para o município
Na prática, gestores e órgãos locais passam a considerar essas áreas de proteção em análises e autorizações que envolvam construções, obstáculos ou usos do solo próximos às rotas e helipontos. As regras valem a partir da publicação e os anexos estão disponíveis no portal do DECEA.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 2.633
- Órgão emissor
- SAGA
- Publicação
- 12 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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