Portaria Regulatória nº 54, de 30 de julho de 2026

O que diz a normativa

Estabelece objetivos de segurança operacional para a certificação dessas aeronaves e define níveis conforme número de passageiros e peso máximo de 5.670 kg.

Impacto para o município

Afeta os requerentes de certificados de tipo, que podem seguir os procedimentos definidos ou apresentar alternativa justificada, sujeita à concordância da ANAC e com segurança igual ou superior. A norma entra em vigor na data da publicação.

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