Portaria Regulatória nº 53, de 28 de julho de 2026

O que diz a normativa

Define critérios para a Anac decidir sobre a abertura de processos sancionadores relacionados a operações aéreas e manutenção aeronáutica.

Impacto para o município

A avaliação considera gestão de riscos, gravidade e repetição de irregularidades, cumprimento de medidas, danos causados e rapidez na correção, incluindo o histórico dos cinco anos anteriores. Afeta operadores aéreos, organizações de manutenção e demais regulados, substitui a regra anterior e entra em vigor em 3 de agosto de 2026.

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