Portaria Regulatória nº 50/2026

O que diz a normativa

A portaria aprova uma instrução que define como a ANAC reconhece laboratórios capazes de testar a inflamabilidade de materiais usados no interior de aeronaves. Ela também atualiza regras anteriores, permitindo que, para certas alterações, os dados desses testes sejam aceitos sem necessidade de aprovação prévia, desde que feitos por laboratórios reconhecidos pela ANAC ou por autoridades estrangeiras com acordo bilateral.

Impacto para o município

A norma afeta laboratórios de ensaios e empresas que fazem modificações em aeronaves. O processo fica mais ágil, pois os testes podem ser realizados por laboratórios já credenciados, sem necessidade de solicitar autorização a cada vez. Não há valores ou prazos específicos.

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