PORTARIA REGULATÓRIA Nº 33, DE 29 DE JUNHO DE 2026

O que diz a normativa

Aprova a Instrução Suplementar nº 21-006, Revisão D, sobre produção sob o RBAC 21 subpartes F, G, K e O.

Impacto para o município

Revoga o art. 2º da Portaria nº 1.956/SAR, de 3 de agosto de 2020, e entra em vigor na data de sua publicação.

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