O que diz a normativa
A norma transforma uma apuração inicial em inquérito civil para investigar a cobrança do estacionamento do Aeroporto Internacional de Brasília, administrado pela Estapar.
Impacto para o município
A investigação vai avaliar se a falta de período mínimo de tolerância e a cobrança integral mesmo por permanência muito curta prejudicam consumidores, permitindo ao Ministério Público aprofundar a análise e adotar medidas em defesa dos usuários.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.046
- Órgão emissor
- PRODECOM
- Publicação
- 21 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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