O que diz a normativa
A norma aprova a adesão do Município de Horizonte, no Ceará, ao Plano de Previdência Complementar dos Municípios do Estado do Ceará, administrado pela CE-Prevcom.
Impacto para o município
Na prática, o município passa a poder oferecer esse plano de previdência complementar aos seus servidores. A operacionalização do convênio deve começar em até 180 dias após a publicação, ou a autorização poderá ser cancelada.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 769
- Publicação
- 30 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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