O que diz a normativa
A norma aprova a alteração do convênio de adesão do Plano de Aposentadoria CD XPREV, que é administrado pelo Multiprev. A mudança decorre da incorporação da empresa IPEL pela empresa LANXESS, que já eram patrocinadoras do mesmo plano previdenciário. A Portaria ajusta os registros formais para refletir a nova situação societária.
Impacto para o município
A alteração garante a continuidade dos direitos dos participantes e assistidos do plano previdenciário, mantendo o vínculo com a entidade de previdência complementar fechada. O gestor deve apenas atualizar a documentação interna para refletir a fusão das empresas patrocinadoras, sem alteração nos termos do benefício ou na administração do fundo.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 560
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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