O que diz a normativa
A norma aprova alterações no regulamento do plano de previdência complementar chamado Plano Previte, administrado pela Previsc em Santa Catarina. A decisão foi tomada pelo Diretor de Licenciamento da Previc com base em análise técnica de um processo específico.
Impacto para o município
A alteração regulamentar afeta diretamente o plano Previte e seus participantes, entrando em vigor imediatamente na data de publicação da portaria.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 551
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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