O que diz a normativa
Aprova alterações no regulamento do Plano de Benefícios ISBREPREV, administrado pela Fundação BRDE Previdência Complementar.
Impacto para o município
As novas regras passam a valer para a entidade e os participantes do plano a partir da publicação da portaria.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 544
- Publicação
- 27 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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