Portaria Previc Nº 518, DE 8 DE julho DE 2026

O que diz a normativa

A norma aprova a alteração do convênio de adesão entre a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A. (como patrocinadora) e a Portoprev (entidade fechada de previdência complementar) para o Plano de Benefícios Portoprev II. Na prática, formaliza a incorporação da Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. pela Porto Seguro, ajustando o contrato do plano de previdência.

Impacto para o município

A portaria afeta diretamente a Porto Seguro e a Portoprev, além dos participantes do Plano Portoprev II. Não há valores, prazos ou repasses financeiros mencionados. A alteração entra em vigor na data da publicação.

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