Altera regras do pagamento extra do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS

O que diz a normativa

Esta portaria altera o fluxo operacional do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS (PGB). O programa estabelece regras para o Pagamento Extraordinário (PEPGB-INSS) pago a servidores por tarefas concluídas. A mudança atualiza detalhes sobre os tipos de processos elegíveis (como requerimentos represados há mais de 30 dias), reforça a atuação de profissionais do Serviço Social em tarefas específicas e define que o valor do pagamento extra é de R$ 68,00 por ponto em tarefa concluída.

Impacto para o município

Afeta os servidores do INSS que participam do programa, pois altera quais processos administrativos e serviços são considerados para receber o pagamento extra. Também detalha a pontuação e os valores, impactando diretamente a remuneração variável desses profissionais por desempenho.

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