O que diz a normativa
A norma modifica a Portaria nº 42/2026, revogando o inciso II do art. 8º, acrescentando referência aos arts. 28, 35 e 64 do Ato Conjunto 2014 e restabelecendo o texto do art. 58 desse ato, que havia sido suprimido
Impacto para o município
Os procuradores que recebem a GAO passam a observar as novas referências legais e o art. 58 volta a valer, enquanto a regra excluída do art. 8º deixa de ser aplicada a partir da publicação
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 94
- Órgão emissor
- PGR/MPU
- Publicação
- 17 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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