O que diz a normativa
Autoriza o Procurador-Geral do Trabalho a analisar comunicações relacionadas a um inquérito civil em andamento na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, no Distrito Federal.
Impacto para o município
Quando necessário, o Procurador-Geral do Trabalho poderá encaminhar essas comunicações ao Presidente da Câmara dos Deputados. A medida passa a valer na data de sua publicação.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 68
- Órgão emissor
- PGR/MPU
- Publicação
- 27 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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