Portaria PGR/MPU nº 66/2026 - Crédito Suplementar para o MPU

O que diz a normativa

Esta portaria autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$ 33,3 milhões no orçamento da União, exclusivamente para o Ministério Público da União. Os recursos servem para reforçar valores já previstos na Lei Orçamentária Anual de 2026, financiando a construção de um edifício em Natal/RN, a assistência médica a servidores e outras despesas do MPU no Distrito Federal, como aposentadorias.

Impacto para o município

O gestor de saúde do SUS não é diretamente afetado por esta norma, pois o crédito é direcionado exclusivamente às necessidades orçamentárias do Ministério Público da União.

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