Diário Oficial da UniãoAlteração na regulamentação da Gratificação de Atividade de

PORTARIA PGR/MPU Nº 64, DE 22 DE JULHO DE 2026

Publicada em 26 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Esta portaria altera regras sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) para servidores do Ministério Público da União. As principais mudanças são: obrigar que as atividades de segurança sejam realizadas por servidores aprovados em teste de aptidão física; estabelecer que ações de treinamento feitas às custas do servidor precisam ser validadas por órgãos específicos; e reforçar que a continuidade do pagamento da GAS depende de participação em testes periódicos e exames de saúde.

Impacto para o município

A norma afeta diretamente os servidores do MPU que recebem ou pretendem receber a GAS, exigindo cumprimento de novos requisitos físicos, de treinamento e de saúde para manter a gratificação.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
64
Órgão emissor
PGR/MPU
Publicação
26 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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