O que diz a normativa
Regulamenta o pagamento do Adicional de Atividade Penosa para servidores do Ministério Público da União (MPU) que trabalham em zonas de fronteira ou localidades com condições de vida difíceis.
Impacto para o município
Servidores do MPU em zonas de fronteira ou localidades com condições de vida difíceis terão direito ao Adicional de Atividade Penosa.
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