Diário Oficial da UniãoProcedimento Preparatório nº 004020.2026.10.000/2

Delegação de competência no Ministério Público do Trabalho

Publicada em 03 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A portaria autoriza o Procurador-Geral do Trabalho a analisar correspondências, notificações, requisições e intimações relacionadas ao procedimento em andamento no Distrito Federal e, quando necessário, encaminhá-las ao Presidente do Senado Federal. Também anula uma portaria anterior por erro material.

Impacto para o município

A medida organiza a tramitação desse procedimento específico no Ministério Público do Trabalho. Não estabelece regras, prazos ou repasses para o SUS.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
115
Órgão emissor
PGR/MPU
Publicação
03 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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