O que diz a normativa
A norma limita a emissão de empenhos para despesas de capital do Ministério Público da União em 2026 e atualiza o cronograma mensal de desembolso financeiro do órgão.
Impacto para o município
Ficam bloqueados R$ 2.126.349 em despesas de capital, principalmente na construção da sede da Procuradoria da República em Boa Vista, e passam a valer novos limites mensais de pagamento para pessoal, encargos, despesas correntes e capital.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 101
- Órgão emissor
- PGR/MPU
- Publicação
- 28 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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